Termos de Uso da Plataforma Daily Studio

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam as condições de acesso, utilização e relacionamento contratual entre LAPIDARIO COMUNICACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.414.468/0001-99, doravante denominada A CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma Daily Studio, doravante denominada A CONTRATANTE.

Ao acessar, cadastrar-se e/ou utilizar a plataforma, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles é parte integrante.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Daily Studio, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles é parte integrante. A ausência de concordância com as disposições aqui previstas impedirá o uso da plataforma e de seus serviços associados.

2. Descrição do Serviço

A Daily Studio é uma plataforma online, fornecida no modelo SaaS (Software as a Service), desenvolvida e operada pela CONTRATADA, que integra modelos e ferramentas de inteligência artificial para suportar o planejamento, a criação e a organização de estratégias de conteúdo para redes sociais, com foco em Instagram. A plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos:

• Estruturação de perfil de marca, produtos e serviços
• Geração de planejamentos, calendários e conteúdo personalizados por meio de agentes de IA
• Organização e acompanhamento da produção de conteúdo
• Colaboração em projetos de conteúdo, inclusive com terceiros externos à conta principal

As funcionalidades podem variar conforme o plano contratado e estão sujeitas à evolução contínua. A alteração, a suspensão e a descontinuidade de funcionalidades observam o disposto nas cláusulas 6 e 13.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Somente pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil ou emancipadas, nos termos da lei, bem como pessoas jurídicas devidamente representadas, podem contratar e utilizar a plataforma. Menores de 18 não emancipados somente poderão utilizar a plataforma mediante contratação e representação por seu responsável legal, observadas as regras de proteção de dados aplicáveis.

3.2 Informações de Cadastro

A CONTRATANTE deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro e sempre que solicitado, sendo exclusivamente responsável por sua exatidão. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar contas com indícios de informação falsa, incompleta ou desatualizada.

3.3 Segurança da Conta

A CONTRATANTE é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou acesso indevido deverá ser comunicado imediatamente à CONTRATADA.

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1 Licença de Uso

A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma Daily Studio, nos termos destes Termos e pelo prazo do contrato. Esta licença não confere qualquer direito de exploração econômica da plataforma, nem de sublicenciamento, cessão ou transferência sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA.

4.2 Restrições de Uso

É vedado à CONTRATANTE:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou em desconformidade com estes Termos
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou redes da CONTRATADA
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de decodificação do software
• Inserir, armazenar, processar ou divulgar conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, discriminatório, que infrinja direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e de propriedade industrial, ou que viole dados pessoais sem base legal
• Utilizar a plataforma para disseminação de spam, phishing ou comunicações não solicitadas
• Criar contas falsas, ocultar ou falsificar identidade, ou representar indevidamente terceiros
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos na plataforma
• Compartilhar acessos ou links gerados pela plataforma com terceiros sem possuir autorização para tanto

4.3 Conteúdo Gerado por IA

O conteúdo produzido pelos agentes de IA da Daily Studio é gerado a partir das entradas, instruções e dados fornecidos pela CONTRATANTE, tem natureza de sugestão e deve ser revisado pela CONTRATANTE antes de qualquer publicação ou uso.

A CONTRATADA não garante precisão, atualidade, originalidade ou adequação do conteúdo gerado.

A CONTRATANTE é a única responsável pelo que publicar, incluindo a conferência de informações factuais, de dados comerciais, de preços e de condições de venda, e a observância da legislação aplicável, das regras das plataformas em que publicar e, quando for o caso, das normas do conselho profissional a que estiver vinculada, especialmente em atividades regulamentadas como as da área de saúde.

A CONTRATADA não presta assessoria médica, jurídica, contábil ou de qualquer outra atividade regulamentada.

4.4 Medidas de Proteção

Em caso de violação, ou de indícios razoáveis de violação, desta Seção, a CONTRATADA poderá adotar medidas de proteção, incluindo bloqueio preventivo, suspensão de funcionalidades, limitação de uso e exclusão de conteúdo, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade da Plataforma

Todo conteúdo, código-fonte, design, interfaces, funcionalidades, arquiteturas, modelos e algoritmos, documentação e marcas relacionados à Daily Studio são de titularidade exclusiva da CONTRATADA e estão protegidos pela legislação aplicável de direitos autorais e propriedade industrial. Nenhum direito de propriedade é transferido à CONTRATANTE, sendo-lhe apenas conferidos os direitos de uso previstos nestes Termos.

5.2 Conteúdo da CONTRATANTE

O conteúdo inserido, carregado, enviado ou criado pela CONTRATANTE na plataforma permanece de sua titularidade exclusiva.

Pelo prazo de vigência do contrato, a CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, armazenar, processar e exibir referido conteúdo, exclusivamente para executar o serviço contratado, prestar suporte e cumprir obrigações legais e de segurança.

A CONTRATADA não utiliza o conteúdo da CONTRATANTE para treinamento de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, nem para divulgação, portfólio ou qualquer finalidade promocional.

A licença permanece vigente durante os períodos de suspensão do acesso e após o cancelamento da assinatura, enquanto a conta existir, para o fim exclusivo de preservar o conteúdo da CONTRATANTE.

5.3 Conteúdo Gerado pela IA

O conteúdo gerado a partir das instruções e entradas da CONTRATANTE será, na medida permitida pela lei, de titularidade da CONTRATANTE, sem exclusividade e sem garantia de originalidade absoluta, em razão da natureza estatística dos modelos de IA e da possibilidade de resultados similares serem obtidos por outros usuários.

Cabe à CONTRATANTE assegurar que o uso do conteúdo gerado não infringe direitos de terceiros e está em conformidade com a lei e com estes Termos.

6. Funcionalidades e Modificações

A CONTRATADA poderá disponibilizar diferentes planos de acesso com funcionalidades, limites de uso e níveis de suporte distintos, conforme descrito na plataforma, bem como alterar, incluir e aprimorar funcionalidades, módulos e integrações.

A descontinuidade de funcionalidades relevantes ou da plataforma observa o disposto na cláusula 13. A alteração de valores observa o disposto na cláusula 7.6.

7. Planos, Pagamento e Assinatura

7.1 Contratação

A CONTRATANTE contrata o acesso à plataforma mediante assinatura, em uma das modalidades e valores publicados na página de planos, que integram estes Termos para todos os efeitos.

O pagamento é feito por cartão de crédito, em reais, em regime de cobrança recorrente. O processamento é realizado por instituição de pagamento contratada pela CONTRATADA, e os dados do cartão são informados diretamente no ambiente dessa instituição. A CONTRATADA não recebe, não armazena e não tem acesso aos dados do cartão.

Impostos aplicáveis podem ser acrescidos ao valor.

7.2 Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente, pelo mesmo valor, ao fim de cada ciclo, até que a CONTRATANTE a cancele.

Não há prazo mínimo de permanência, fidelidade ou multa por cancelamento.

7.3 Período de teste gratuito

A CONTRATADA pode oferecer período de teste gratuito, nas condições publicadas na plataforma, sem necessidade de informar cartão de crédito.

O teste gratuito não se converte em cobrança. Ao seu término, o acesso é suspenso até que a CONTRATANTE contrate um plano.

O teste gratuito é concedido uma única vez por endereço de e-mail, em caráter definitivo. A exclusão da conta e a criação de nova conta com o mesmo e-mail não restabelecem o direito ao teste.

7.4 Falha no pagamento

Não havendo confirmação do pagamento na data de vencimento, a instituição de pagamento realiza novas tentativas de cobrança no cartão cadastrado.

Persistindo a falta de pagamento por 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento, o acesso à plataforma é suspenso a partir do dia seguinte ao término desse prazo.

Durante a suspensão, a conta e todo o conteúdo criado pela CONTRATANTE são preservados. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente, no mesmo plano.

7.5 Alteração de plano

A CONTRATANTE pode alterar seu plano ou o ciclo de cobrança pelo painel da plataforma, observadas as regras e os limites informados no momento da alteração.

A alteração não gera cobrança nem crédito proporcional pelo período em curso e não altera a data de vencimento do ciclo vigente. O novo valor passa a ser cobrado na data em que a cobrança seguinte já estava prevista, inclusive na mudança entre os ciclos mensal e anual.

Havendo cobrança já gerada e ainda não paga, a alteração passa a refletir nela o valor do novo plano.

Não é possível alterar o plano havendo cobrança vencida e não paga. A alteração fica disponível novamente após a confirmação do pagamento.

A alteração para plano de menor valor preserva o acesso aos recursos do plano anterior até o fim do período já pago.

7.6 Reajuste

A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e pela plataforma.

O reajuste não se aplica a ciclos já pagos.

A CONTRATANTE que não concordar com o reajuste poderá cancelar a assinatura antes da data de sua vigência, sem qualquer ônus, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

7.7 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, com devolução integral do valor pago.

O pedido deve ser enviado para lapidariocomunicacao@gmail.com, com identificação da conta. A CONTRATADA responderá em até 5 (cinco) dias úteis, e o estorno, quando cabível, será processado em até 10 (dez) dias corridos pelo mesmo meio de pagamento. O prazo para o valor aparecer na fatura depende da administradora do cartão.

O direito de arrependimento não se confunde com o cancelamento da assinatura, previsto na cláusula 7.8, que não gera devolução de valores.

7.8 Cancelamento da assinatura

A CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel da plataforma, sem necessidade de contato com o suporte e sem justificativa.

O cancelamento produz os seguintes efeitos: o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, nenhuma cobrança nova é realizada, e não há devolução, total ou parcial, dos valores já pagos.

A conta e o conteúdo criado permanecem preservados após o término do acesso, e voltam a ficar disponíveis caso a CONTRATANTE contrate novo plano.

O cancelamento da assinatura não implica o encerramento da conta, regido pela cláusula 12.

7.9 Nota fiscal

A CONTRATADA emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para cada ciclo pago, com os dados cadastrais informados pela CONTRATANTE no momento da emissão.

É responsabilidade da CONTRATANTE manter esses dados atualizados no painel. A alteração produz efeitos a partir da alteração, e notas já emitidas não são modificadas, por se tratar de documento fiscal autorizado pela administração municipal.

7.10 Contestação de cobrança

A CONTRATANTE que não reconhecer ou discordar de uma cobrança deverá contatar a CONTRATADA pelo e-mail lapidariocomunicacao@gmail.com antes de abrir contestação junto à administradora do cartão, para apuração e, sendo o caso, devolução do valor.

Aberta a contestação, o acesso à plataforma é encerrado e a assinatura deixa de ser renovada, enquanto durar a disputa, pela ausência da contraprestação que sustenta o serviço. Confirmada a legitimidade da cobrança, a CONTRATADA poderá cobrar o valor devido pelas vias cabíveis.

O disposto nesta cláusula não afasta a legitimidade da contestação nas hipóteses de fraude ou de uso não autorizado do meio de pagamento.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA observará a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para dados de cadastro, faturamento e suporte, a CONTRATADA atuará como Controladora. Para dados pessoais de terceiros inseridos pela CONTRATANTE na plataforma, atuará como Operadora, limitando-se a tratar tais dados conforme as instruções da CONTRATANTE e para a execução do serviço.

Em se tratando de crianças e adolescentes, aplicar-se-á o art. 14 da LGPD: a coleta e o tratamento dependem de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável, sempre observado o melhor interesse do menor. A CONTRATANTE declara que somente submeterá tais dados quando possuir base legal adequada e autorização necessária.

9. Disponibilidade e Ausência de Garantia de Resultado

A CONTRATADA obriga-se a empregar seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e em funcionamento, tratando-se de obrigação de meio.

A plataforma é ferramenta de apoio à estratégia e à produção de conteúdo. A CONTRATADA não garante resultados comerciais, de alcance, de engajamento, de vendas ou de posicionamento decorrentes do uso, os quais dependem de fatores alheios ao serviço, entre eles o funcionamento e as regras das redes sociais, as decisões editoriais da CONTRATANTE e a execução da estratégia.

O serviço pode sofrer interrupções para manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível, e interrupções decorrentes de falhas de terceiros dos quais depende, entre eles provedores de hospedagem, de inteligência artificial e de meios de pagamento. Nessas hipóteses a CONTRATADA atuará para restabelecer o serviço com a maior brevidade.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da CONTRATADA, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originar a reclamação.

A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios, de oportunidades ou de clientes, nem por danos decorrentes de ato ou omissão da CONTRATANTE ou de terceiros.

O limite previsto nesta cláusula não se aplica às hipóteses de dolo ou culpa grave da CONTRATADA e não afasta direitos que a legislação repute indisponíveis.

11. Indenização

A CONTRATANTE concorda em indenizar, defender e isentar a CONTRATADA, suas controladoras, coligadas, administradores, empregados e parceiros de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas, decorrentes de reclamações, demandas, ações, procedimentos administrativos ou judiciais de terceiros que resultem de:

• Uso indevido da plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, marcas, segredos de negócio, imagem e dados pessoais
• Inserção, envio, processamento ou geração de conteúdo ilícito ou que esteja em desconformidade com a legislação aplicável

12. Encerramento da Conta

12.1 Pela CONTRATANTE

A CONTRATANTE poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma. O encerramento da conta é diferente do cancelamento da assinatura, regido pela cláusula 7.8.

12.2 Pela CONTRATADA

A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso da CONTRATANTE, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso abusivo, fraudulento ou incompatível com a legislação vigente.

12.3 Efeitos sobre a conta e o conteúdo

Suspensão por falta de pagamento: a conta e o conteúdo são preservados, e voltam a ficar acessíveis com a confirmação do pagamento.

Cancelamento da assinatura: a conta e o conteúdo são preservados após o término do acesso, e voltam a ficar disponíveis caso a CONTRATANTE contrate novo plano.

Exclusão da conta: a exclusão é solicitada pela CONTRATANTE no painel e é imediata e definitiva. Todo o conteúdo criado é apagado no ato, sem período de recuperação. Antes de excluir, a CONTRATANTE pode obter cópia dos seus dados pela funcionalidade de exportação disponível no painel.

Após a exclusão, a CONTRATADA mantém registrado o endereço de e-mail utilizado, com a finalidade exclusiva de impedir a concessão de novo período de teste gratuito ao mesmo endereço.

A exclusão não alcança os dados cuja guarda seja exigida por lei, entre eles os registros de acesso à aplicação e os documentos fiscais já emitidos, mantidos pelos prazos legais e utilizados exclusivamente para o cumprimento dessas obrigações.

13. Descontinuidade do Serviço

A CONTRATADA poderá descontinuar a plataforma, no todo ou em parte, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, por e-mail e pela plataforma.

Nessa hipótese nenhuma cobrança nova será realizada, e os valores correspondentes ao período contratado e não usufruído serão devolvidos proporcionalmente, pelo mesmo meio de pagamento.

Durante o prazo de aviso e por 30 (trinta) dias após o encerramento, a CONTRATANTE poderá obter cópia do conteúdo que criou na plataforma, pela funcionalidade de exportação disponível no painel ou mediante solicitação ao e-mail de contato.

14. Alterações destes Termos

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos mediante comunicação prévia à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e pela plataforma.

A CONTRATANTE que não concordar com a alteração poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem qualquer ônus, mantendo o acesso até o fim do período já pago. O uso da plataforma após a vigência implica aceitação da nova versão.

Alterações decorrentes de exigência legal ou que não afetem direitos e obrigações da CONTRATANTE, como correções de redação, podem entrar em vigor imediatamente, mediante comunicação na plataforma.

15. Disposições Gerais

Lei Aplicável: este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a regras sobre conflitos de leis.

Foro: para as relações de consumo, é competente o foro do domicílio da CONTRATANTE. Para as demais, fica eleito o foro da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Independência das Cláusulas: a nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade das demais, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes. As partes envidarão esforços para substituir a disposição inválida por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes.

Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, a proposta comercial e seus anexos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, orais ou escritas.

Cessão: a CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá ceder o contrato, no todo ou em parte, a controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras, bem como subcontratar terceiros para execução de atividades de suporte e infraestrutura, permanecendo responsável perante a CONTRATANTE nos termos deste instrumento.

Renúncia: a tolerância ou omissão de qualquer das partes quanto ao exercício de direitos ou à exigência do cumprimento de obrigações não importará renúncia, novação ou alteração destes Termos, que permanecerão exigíveis a qualquer tempo.

16. Contato

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos, inclusive pedidos de arrependimento e questionamentos sobre cobrança, devem ser enviados para lapidariocomunicacao@gmail.com.