Termos de Uso da Plataforma Daily Studio

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam as condições de acesso, utilização e relacionamento contratual entre LAPIDARIO COMUNICACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.414.468/0001-99, doravante denominada A CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma Daily Studio, doravante denominada A CONTRATANTE.

Ao acessar, cadastrar-se e/ou utilizar a plataforma, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles é parte integrante.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Daily Studio, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles é parte integrante. A ausência de concordância com as disposições aqui previstas impedirá o uso da plataforma e de seus serviços associados.

2. Descrição do Serviço

A Daily Studio é uma plataforma online, fornecida no modelo SaaS (Software as a Service), desenvolvida e operada pela CONTRATADA, que integra modelos e ferramentas de inteligência artificial para suportar o planejamento, a criação e a organização de estratégias de conteúdo para redes sociais, com foco em Instagram. A plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos:

• Estruturação de perfil de marca, produtos e serviços;
• Geração de planejamentos, calendários e conteúdo personalizados por meio de agentes de IA;
• Organização e acompanhamento da produção de conteúdo;
• Colaboração em projetos de conteúdo, inclusive com terceiros externos à conta principal.

As funcionalidades podem variar conforme o plano contratado e estão sujeitas à evolução contínua. A CONTRATADA poderá alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades ou características do serviço, mediante aviso prévio razoável à CONTRATANTE, quando aplicável.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Somente pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil ou emancipadas (nos termos da lei), bem como pessoas jurídicas devidamente representadas, podem contratar e utilizar a plataforma. Menores de 18 não emancipados somente poderão utilizar a plataforma mediante contratação e representação por seu responsável legal, observadas as regras de proteção de dados aplicáveis.

3.2 Informações de Cadastro

A CONTRATANTE deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro e sempre que solicitado, sendo exclusivamente responsável por sua exatidão. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar contas com indícios de informação falsa, incompleta ou desatualizada.

3.3 Segurança da Conta

A CONTRATANTE é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou acesso indevido deverá ser comunicado imediatamente à CONTRATADA.

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1 Licença de Uso

A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma Daily Studio, nos termos destes Termos e pelo prazo do contrato. Esta licença não confere qualquer direito de exploração econômica da plataforma, nem de sublicenciamento, cessão ou transferência sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA.

4.2 Restrições de Uso

É vedado à CONTRATANTE:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou em desconformidade com estes Termos;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou redes da CONTRATADA;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de decodificação do software;
• Inserir, armazenar, processar ou divulgar conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, discriminatório, que infrinja direitos de terceiros (inclusive direitos autorais e de propriedade industrial) ou que viole dados pessoais sem base legal;
• Utilizar a plataforma para disseminação de spam, phishing ou comunicações não solicitadas;
• Criar contas falsas, ocultar ou falsificar identidade, ou representar indevidamente terceiros;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos na plataforma;
• Compartilhar acessos ou links gerados pela plataforma com terceiros sem possuir autorização para tanto.

4.3 Conteúdo Gerado por IA

O conteúdo produzido por agentes de IA da Daily Studio é gerado automaticamente com base em entradas, instruções e dados fornecidos pela CONTRATANTE. Cabe exclusivamente à CONTRATANTE revisar, validar e aprovar o material antes de qualquer uso interno ou comercial, assegurando conformidade legal (inclusive direitos autorais e de imagem), precisão, atualidade e adequação ao fim pretendido. A CONTRATADA não garante que o conteúdo seja isento de erros, vieses, duplicidades, violações de direitos de terceiros ou aconselhamento profissional, nem que seja único ou adequado a qualquer propósito específico.

4.4 Medidas de Proteção

Em caso de violação (ou indícios razoáveis de violação) desta Seção, a CONTRATADA poderá adotar medidas de proteção, incluindo bloqueio preventivo, suspensão de funcionalidades, limitação de uso e/ou exclusão de conteúdo, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade da Plataforma

Todo conteúdo, código-fonte, design, interfaces, funcionalidades, arquiteturas, modelos/algoritmos, documentação e marcas relacionados à Daily Studio são de titularidade exclusiva da CONTRATADA e estão protegidos pela legislação aplicável de direitos autorais e propriedade industrial. Nenhum direito de propriedade é transferido à CONTRATANTE, sendo-lhe apenas conferidos os direitos de uso previstos nestes Termos.

5.2 Conteúdo da CONTRATANTE

O conteúdo inserido, carregado, enviado ou criado pela CONTRATANTE na plataforma permanece de sua titularidade exclusiva. Pelo prazo de vigência do contrato, a CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada para hospedar, armazenar, processar e exibir referido conteúdo, exclusivamente para (i) execução do serviço, (ii) segurança, manutenção e suporte, e (iii) aprimoramentos técnicos da plataforma.

5.3 Conteúdo Gerado pela IA

O conteúdo gerado a partir das instruções e entradas da CONTRATANTE será, na medida permitida pela lei, de titularidade da CONTRATANTE, sem exclusividade e sem garantia de originalidade absoluta, em razão da natureza estatística dos modelos de IA e da possibilidade de resultados similares serem obtidos por outros usuários.

Cabe à CONTRATANTE assegurar que o uso do conteúdo gerado não infringe direitos de terceiros e está em conformidade com a lei e com estes Termos.

6. Funcionalidades e Modificações

A CONTRATADA poderá disponibilizar diferentes planos de acesso com funcionalidades, limites de uso e níveis de suporte distintos, conforme descrito na plataforma, bem como alterar, incluir, aprimorar ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações e condições comerciais (inclusive preços e franquias), mediante aviso prévio razoável quando houver impacto material à CONTRATANTE.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA observará a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para dados de cadastro, faturamento e suporte, a CONTRATADA atuará como Controladora; para dados e conteúdos inseridos ou processados pela CONTRATANTE na plataforma, atuará como Operadora, limitando-se a tratar tais dados conforme as instruções da CONTRATANTE e para a execução do serviço.

Em se tratando de crianças e adolescentes, aplicar-se-á o art. 14 da LGPD: a coleta e o tratamento dependem de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável, sempre observado o melhor interesse do menor; a CONTRATANTE declara que somente submeterá tais dados quando possuir base legal adequada e autorização necessária.

8. Garantias e Isenções de Responsabilidade

8.1 Disponibilidade

A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e atualização da plataforma, mas não garante acesso contínuo, ininterrupto, livre de falhas, erros ou outros elementos prejudiciais.

8.2 Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, a garantias de desempenho, adequação a uma finalidade específica ou ausência de violações.

A CONTRATANTE é inteiramente responsável pela forma como utiliza a plataforma e os conteúdos nela gerados, devendo revisar, validar e assegurar sua exatidão, licitude e adequação antes de empregá-los em qualquer contexto pessoal, profissional ou comercial.

9. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou resultados imprecisos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

10. Indenização

A CONTRATANTE concorda em indenizar, defender e isentar a CONTRATADA, suas controladoras, coligadas, administradores, empregados e parceiros de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas) decorrentes de reclamações, demandas, ações, procedimentos administrativos ou judiciais de terceiros que resultem de:

• Uso indevido da plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros (inclusive direitos autorais, marcas, segredos de negócio, imagem e dados pessoais);
• Inserção, envio, processamento ou geração de conteúdo ilícito ou que esteja em desconformidade com a legislação aplicável.

11. Rescisão

11.1 Pela CONTRATANTE

A CONTRATANTE poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma.

11.2 Pela CONTRATADA

A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso da CONTRATANTE, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso abusivo, fraudulento ou incompatível com a legislação vigente.

11.3 Efeitos da Rescisão

A rescisão implicará a imediata cessação do direito de uso da plataforma. O conteúdo poderá ser mantido ou excluído conforme as disposições da Política de Privacidade e obrigações legais da CONTRATADA.

12. Alterações dos Termos

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio à CONTRATANTE. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação integral das novas condições.

13. Disposições Gerais

Lei Aplicável: Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a regras sobre conflitos de leis.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal de competência absoluta.

Independência das Cláusulas: A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade das demais, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes. As partes envidarão esforços para substituir a disposição inválida por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes.

Integralidade: Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, a proposta comercial e seus anexos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, orais ou escritas.

Cessão: A CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá ceder o contrato, no todo ou em parte, a controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras, bem como subcontratar terceiros para execução de atividades de suporte e infraestrutura, permanecendo responsável perante a CONTRATANTE nos termos deste instrumento.

Renúncia: A tolerância ou omissão de qualquer das partes quanto ao exercício de direitos ou à exigência do cumprimento de obrigações não importará renúncia, novação ou alteração destes Termos, que permanecerão exigíveis a qualquer tempo.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos deverão ser direcionadas pelos canais oficiais da plataforma Daily Studio.